Como dar entrada no processo do AVCB?

O processo para a obtenção do AVCB é realizado através do VIA FÁCIL BOMBEIROS, Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico desenvolvido pelo CBPMESP para os municípios listados no site do Corpo de Bombeiros e para os não listados em via física, através dos protocolos presenciais nos batalhões existentes.

É necessário providenciar diversas documentações para iniciar o processo, tais como, comprovante da data de construção da edificação, planta arquitetônica, entre diversos outros. Consulte a instrução Técnica 01 (IT01 de 2017 – 8ª edição) para maiores informações ou entre em contato com a ACL Soluções Contra Incêndio para sanar suas dúvidas.

De acordo como o Decreto Estadual atual 63.911/2018, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo CBPMESP.

Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.

A ausência do PPCI -Projeto de Prevenção Contra Incêndio e AVCB, demonstra que a edificação está em desacordo com a legislação vigente e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos a vida e ao patrimônio, além de estar sujeita a advertências, multas e até mesmo a interdição para regularização.

Deve-se observar o enquadramento das edificações no certificado de licença provisório ou isenção através do certificado de dispensa de licenciamento.

O certificado de licenciamento provisório é emitido para os empreendimentos classificados como edificação de baixo risco, que estiverem em fase de licenciamento para o início das atividades, sem que haja necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo.

Este certificado tem validade de 1 (um) ano e poderá ser requerido apenas uma única vez independente da mudança de titularidade da edificação ou empreendimento.

O certificado de dispensa de licenciamento é emitido para empreendimentos classificados como “Domicílio Fiscal” e aos classificados como edificações de baixo risco que estejam instalados em imóveis com área total igual ou inferior a 200 m².

Apenas as empresas que atendam os critérios previstos no item I.1.2 da IT 01/2017 – 8ª edição, poderão obter a Declaração de dispensa de licenciamento.

Este certificado tem validade indeterminada.

ACL Soluções Contra Incêndio – Condominial e Empresarial
Empresa Especialista em Laudos Técnicos (Gás e SPDA)
AVCB – CLCB – Brigada de Incêndio (Treinamentos)
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